ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS DE EMPRESAS DEVASTADAS POR CALAMIDADE

Descrição: • Realizar reunião de abertura junto ao cliente para nivelamento do escopo do trabalho
• Briefing com o cliente para levantamento de requisitos e informações que nortearão o desenvolvimento do plano de ação para reestabelecer o espaço físico da empresa;
• Realização de diagnóstico da situação da empresa após as tragédias ambientais que fizeram com que se decretassem situação de emergência e/ou estado de calamidade pública:
o Caracterização dos danos estruturais no espaço físico;
o Levantamento das perdas de máquinas, equipamentos e mobiliário;
o Registro de imagens para evidenciar os prejuízos.

Entrega: ENTREGA ETAPA 01: Documento contendo os responsáveis pela prestação do serviço, o escopo do serviço, relatório do diagnóstico, o plano de ação com o cronograma das atividades e outros aspectos acordados entre as partes, assinado pela Empresa Demandante.

Descrição: Realizar consultoria para adequação do espaço físico observando os seguintes aspectos, quando aplicáveis:
• Conceituação do Projeto de reparação do espaço físico, determinando quais itens precisam ser reparados ou substituídos em razão dos prejuízos causados pela tragédia ambiental;
• Elaboração de plano de ação para cada componente a ser trabalhado para adequação do espaço físico, de acordo com a necessidade da empresa;
• Apoiar a empresa na obtenção de orçamentos para reparos da estrutura física e de máquinas e equipamentos, bem como para eventuais aquisições de itens de construção ou de mobiliário e equipamentos que foram danificados pela tragédia e que são necessários para o funcionamento da empresa;
• Apresentação do leque de soluções para os problemas diagnosticados e orientação sobre quais reparos precisam ser priorizados, no limite dos valores apresentados;
• Solução dos problemas identificados mediante orientações para contratação de serviços de reparo ou de manutenção, bem como de aquisições de materiais de construção e/ou reposição de mobiliário e ou equipamentos danificados. Caso o Sebrae/UF libere algum limite para reembolsos de bens e serviços de manutenção, a consultoria irá orientar o empresário sobre os limites e contrapartidas disponíveis bem como os requisitos para que esses gastos possam ser reembolsados. Além disso, deverá enviar as cotações e as notas fiscais, até o limite do valor estabelecido pelo Sebrae/UF para essa finalidade;
• Acompanhamento da resolução dos problemas junto aos fornecedores e ao cliente conforme identificado no diagnóstico e proposto no plano de ação;

Entrega: ENTREGA ETAPA 02: Relatório Técnico Final contendo, tarefas executadas, resultados obtidos (inclusive com registros fotográficos do ambiente atual comparando-o ao encontrado), oportunidades de melhoria, plano contendo ações a serem executadas, recomendações e conclusões. Anexar também, quando for o caso, as notas fiscais dos gastos realizados para adequação dos espaços físicos da empresa (a NF deverá conter o CNPJ do fornecedor e o CNPJ da empresa atendida como consumidor), bem como Declaração assinada pelo empresário atestando:
• o recebimento da(s) entrega(s) realizadas pelo prestador de serviço tecnológico e que o prestador de serviço tecnológico explicou ao cliente o conteúdo da(s) entrega(s) efetivada(s);
• o recebimento de cada NF de serviços e aquisições subsidiados.

1. Este serviço é destinado exclusivamente para empresas de áreas, municípios e regiões atingidas por tragédias ambientais, cujo governo municipal, estadual, distrital e/ou federal tenha decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública nos termos do Capítulo V do Decreto Nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n10.593-de-24-de dezembro-de-2020-296427343).
2. O SEBRAE/UF é responsável por deliberar se a situação da região necessita do apoio desse serviço tecnológico do Sebraetec e deverá observar as condições descritas na(s) ficha(s) técnica(s).
3. Caso o SEBRAE/UF libere alguma linha de reembolsos para aquisições de bens e serviços necessários para o reestabelecimento da empresa, deverá enviar ao prestador de serviço e ao cliente as regras e condições dessa linha.
4. Nos estados e municípios que tiverem com decreto de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública fica vedada a cobrança de contrapartida da EMPRESA DEMANDANTE para esta ficha técnica.
5. Na impossibilidade de as entregas serem assinadas fisicamente pela empresa demandante, elas poderão ser validadas via assinatura digital, aceite eletrônico ou e-mail, em que a empresa demandante deverá manifestar o aceite e encaminhar para a prestadora de serviço tecnológico, e esta deverá incluir o comprovante de validação da empresa demandante nas entregas para o registro do atendimento;
6. Somente podem ser atendidos espaços com destinação comercial junto aos órgãos competentes, incluindo ambientes como lojas físicas, postos e estações de trabalho, chão de fábrica, ponto de venda, recepção e áreas de circulação;
7. Apenas profissionais com registro nos conselhos CREA e/ou CAU poderão propor alteração em estrutura física, conforme leis n.º 12.378/2010 e 5.194/1966, mediante apresentação de ART ou RRT;
8. Os valores dos honorários apresentados devem incluir todas as despesas com impostos e encargos sociais, conforme legislação tributária em vigor, que possa incidir sobre o objeto da proposta.
9. Caso o SEBRAE/UF libere alguma linha para reembolso de bens e serviços, o prestador de serviço deve atuar para garantir que a linha seja utilizada em bens e serviços que visam fazer a reposição e o reestabelecimento do pequeno negócio nas mesmas condições que haviam antes da tragédia.
10. O prestador de serviço não pode ser responsabilizado por erros de terceiros contratados pelo cliente. Todavia, o prestador de serviço poderá ser responsabilizado caso ocorra qualquer desvio de finalidade para os gastos subsidiados bem como eventuais conluios com a empresa demandante e/ou fornecedores de serviços e produtos.

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