CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)

Descrição: • Realizar reunião de abertura junto ao cliente, para nivelamento do escopo do trabalho e validação do planejamento de execução dos serviços, composto de cronograma resumido com os principais eventos, agendas de reuniões e definição dos responsáveis pelo acompanhamento dos serviços por parte do cliente e da prestadora de serviço tecnológico
• Realização de Visita Técnica por parte da prestadora de serviço tecnológico para obtenção dos dados do empreendimento; conferência referente aos serviços a serem realizados; checklist da documentação necessária (CPF ou CNPJ, endereço, telefone do proprietário rural; e comprovante da propriedade (matrícula ou posse))
• Verificar se da propriedade possui identificação por meio de uma planta e do memorial descritivo
• Obter imagem da propriedade com desenho do polígono indicando área total, APP, RL, áreas remanescentes, áreas consolidadas, servidões.

Entrega: Documento contendo os responsáveis pela prestação do serviço, o escopo do serviço, o plano de ação com o cronograma das atividades e outros aspectos acordados entre as partes, assinado pela Empresa Demandante e Relatório Técnico em via física e digital apresentando as etapas de desenvolvimento dos trabalhos, contendo registro fotográfico, o protocolo de requerimento preenchido e assinado pelo técnico responsável e pelo proprietário do imóvel, o croqui da propriedade, ART e orientações para o cliente, caso o sistema indique pendências.

Descrição: • Identificar os serviços necessários para a realização de novo cadastro ou atualização no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme a necessidade da empresa demandante, incluindo o Verificação e apontamento de irregularidades e passivos ambientais o Georreferenciamento o Averbação da RL (caso haja, número do protocolo) o o Elaboração de mapas e croquis o Termo de Ajuste de Conduta (caso haja, número de protocolo) o Licenças Ambientais das atividades desenvolvidas no imóvel (caso Identificação das APPs, Áreas Consolidadas e de Uso Restrito haja, número da licença)
• Efetuar, exclusivamente por meio eletrônico, cadastro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR), que deverá conter o Dados cadastrais do proprietário, do responsável técnico (ART) e do o imóvel rural, além da imagem da propriedade Identificação da propriedade por meio de uma planta e do memorial descritivo que contenha a indicação das coordenadas geográficas, com pelo menos um ponto do perímetro do imóvel, com as áreas de interesse social e utilidade pública, a localização das remanescentes de vegetação nativa, das APPs, das áreas consolidadas e das áreas destinadas à RL
• Caso o cliente não tenha os devidos serviços ou parte deles, o procedimento será o o Levantamento das informações necessárias no imóvel rural e Identificar os procedimentos (serviços) faltantes realização desses serviços o Cadastramento no sistema o Elaborar um Relatório de Orientação para o cliente, caso o documento gerado pelo sistema indicar pendências

Entrega: Protocolo do cadastro ou atualização gerado pelo sistema; Relatório gerado pelo site; caso apresentar pendências, Relatório de Orientação; Termo de Conclusão do trabalho conforme edital vigente; Comprovação de visitas por meio de lista de presença, relatório da consultoria atestado pelo cliente no termo de entrega e conclusão, ou e-mail do cliente com o atesto das visitas realizadas.

Na impossibilidade desta ficha técnica ser aplicada presencialmente, ela poderá ser aplicada de forma remota (ferramentas de videoconferência, ligações telefônicas, aplicativos de mensagens e/ou e-mails). No momento da contratação a empresa demandante deverá ser comunicada que parte do serviço ou a integralidade dele, quando aplicável, acontecerá de forma remota. Além disso, o alinhamento do formato do atendimento deve ser feito na Etapa 01 entre a empresa demandante e a prestadora de serviço tecnológico Na impossibilidade de as entregas serem assinadas fisicamente pela empresa demandante, elas poderão ser validadas via assinatura digital, aceite eletrônico ou e-mail, em que a empresa demandante deverá manifestar o aceite e encaminhar para a prestadora de serviço tecnológico, e esta deverá incluir o comprovante de validação da empresa demandante nas entregas para o registro do atendimento A estrutura básica padrão do projeto geográfico é a seguinte: Formato do arquivo: shapefile (.shp), Dimensão: 2D, Sistema de coordenadas: SIRGAS 2000 – UTM 24 Sul O serviço não inclui a execução do Programa de Regularização Ambiental – PRA, sendo o cliente único responsável pelo seu cumprimento, caso seja exigido posteriormente pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado Caso o sistema CAR gere relatório apresentando pendências, significa que há alguma irregularidade que precisará ser sanada. Esse será um objeto de um novo escopo de trabalho definido entre cliente e Sebrae, caso necessário Os valores dos honorários apresentados devem incluir todas as despesas com impostos e encargos sociais, conforme legislação tributária em vigor, que possa incidir sobre o objeto da proposta; terceiros fotografias, hospedagem, imagens, registro de domínio, revisões, textos, conteúdo dinâmico, entre outros) ficam a cargo exclusivo do cliente e devem ser previamente autorizadas por ele durante a validação da proposta de trabalho É de responsabilidade do prestador de serviço todo o projeto, da concepção à Despesas adicionais com (direitos autorais, aprovação do cliente O prestador de serviço não pode ser responsabilizado por erros de terceiros contratados pelo cliente Caso o sistema CAR gere relatório apresentando pendências, significa que há alguma irregularidade que precisará ser sanada. Esse será um objeto de um novo escopo de trabalho definido entre cliente e Sebrae, caso necessário.

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